quinta-feira, 31 de maio de 2012

É PROIBIDO FUMAR NO INTERIOR DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA BAHIA DESDE 2007

"DECRETO Nº 10.365 DE 31 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no interior dos órgãos públicos e dos veículos do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando a aplicação da Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o Decreto Federal nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que tratam da restrição de uso de produtos fumígenos em recintos coletivos;
considerando que o tabagismo é a maior causa evitável de morbi-mortalidade e constitui um sério problema de Saúde Pública;
considerando a necessidade de proteger a saúde dos servidores públicos e dos usuários dos seus serviços contra os riscos da exposição à poluição tabagística ambiental,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica proibido o uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, a exemplo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos, no interior dos órgãos públicos e dos veículos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, salvo em área destinada exclusivamente a seus usuários, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
Parágrafo único - A área destinada aos usuários de produtos fumígenos deverá apresentar adequadas condições de ventilação, natural ou artificial, e de renovação do ar, de forma a impedir o acúmulo de fumaça no ambiente, bem como o devido isolamento que impeça a passagem de fumaça para a área de não-fumantes.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário."
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de maio de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador

3 comentários:

Patricia Galis disse...

Aqui em Araraquara esta lei já existe, e concordo nada pior que alguém soltando esta fumaça horrível perto de onde comemos ou estamos conversando.

Kellen Bittencourt disse...

Olá amiga, aki em são Paulo tbém é proibido já faz um tempo, a saude agradece, nada mais insuportável né! Abraços

Jose Ramon Santana Vazquez disse...

...traigo
ecos
de
la
tarde
callada
en
la
mano
y
una
vela
de
mi
corazón
para
invitarte
y
darte
este
alma
que
viene
para
compartir
contigo
tu
bello
blog
con
un
ramillete
de
oro
y
claveles
dentro...


desde mis
HORAS ROTAS
Y AULA DE PAZ


COMPARTIENDO ILUSION
EDENICIA

CON saludos de la luna al
reflejarse en el mar de la
poesía...




ESPERO SEAN DE VUESTRO AGRADO EL POST POETIZADO DE THE ARTIST, TITANIC SIÉNTEME DE CRIADAS Y SEÑORAS, FLOR DE PASCUA ENEMIGOS PUBLICOS HÁLITO DESAYUNO CON DIAMANTES TIFÓN PULP FICTION, ESTALLIDO MAMMA MIA,JEAN EYRE , TOQUE DE CANELA, STAR WARS,

José
Ramón...